José Guilherme Berman
Luis Viviani
Entrou em vigor este mês a Lei n. 13.506/2017, que trouxe importantes inovações ao processo administrativo sancionador conduzido por duas das principais autarquias brasileiras: o Banco Central do Brasil – BACEN e a Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Com a edição dessa norma, aqueles que praticarem infrações ao sistema financeiro ou ao mercado de […]