Priscila Santos Artigas
Mayara Neme Mira
Roberta Jardim de Morais
Desde 1998 a legislação ambiental prevê a possibilidade de converter multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Porém, tal previsão nunca foi efetiva em razão de lacunas infralegais e de exigências desarrazoadas dos órgãos ambientais. Em 2008, o Decreto federal 6.514 estabeleceu um procedimento para viabilizar tal conversão, […]