Diego Faria Guilherme
Alex Schur Faiwichow
A discussão envolvendo a tributação indireta da economia digital teve mais um capítulo com a edição da Lei nº 8.795/2020, pelo Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a cobrança e o recolhimento do ICMS “incidente” nas operações denominadas como “transferência eletrônica de dados”. Apesar de o instrumento normativo possuir controvérsias materiais (e.g. Streaming […]