Entre os tópicos discutidos no âmbito da comissão de juristas formada para proposições de alterações do processo administrativo e judicial tributário, daremos destaque, neste artigo, às propostas de alterações à Lei 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais (LEF) – e ao Código Tributário Nacional (CTN), com vistas a simplificar, racionalizar e reduzir os incidentes processuais […]
revisão do processo administrativo e tributário
A necessária racionalização das regras processuais tributárias
Contribuições para a melhoria do processo executivo tributário
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login