Entre os tópicos discutidos no âmbito da comissão de juristas formada para proposições de alterações do processo administrativo e judicial tributário, daremos destaque, neste artigo, às propostas de alterações à Lei 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais (LEF) – e ao Código Tributário Nacional (CTN), com vistas a simplificar, racionalizar e reduzir os incidentes processuais […]