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A necessária cautela na retomada dos trabalhos do Carf : A obrigatória observação aos preceitos regimentais

Alguns itens da pauta estão em desacordo com Regimento Interno do conselho

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(Crédito:JOTA)

Pouco tempo atrás e neste mesmo espaço tivemos a oportunidade de discorrer sobre “A necessária cautela na retomada dos trabalhos do Carf” [1]. Parece-nos, entretanto, conveniente voltar ao tema diante da retomada dos julgamentos daquele importante órgão da administração fazendária  e com o mesmo espírito colaborativo, até porque, conforme já alertava BECKER: “As críticas que […]

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