Voto de qualidade

A MP do retorno do voto de qualidade: afronta ao legislativo

Com a revogação do art. 19-E pela malfadada MP 1.160 retorna-se ao caos da total e absoluta insegurança jurídica

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Crédito: Divulgação

A Medida Provisória n.º 1.160, de 12 de janeiro de 2023, apresentada como parte do pacote de medidas destinadas a incrementar a arrecadação, configura uma das maiores afrontas do executivo contra o legislativo que se tem memória na história desse país. Trata-se, com efeito, de uma tentativa espúria de eliminar grande avanço promovido pelo poder […]

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