No dia 30 de abril de 2019, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 881, cujo teor declara os direitos e garantias da Liberdade Econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do artigo 174 da Constituição Federal. Logo no início da Medida Provisória há o alerta […]
Liberdade econômica
A MP 881, o poder geral de cautela administrativa e os direitos dos administrados
Não se trata de uma desregulamentação da atividade administrativa
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