Liberdade econômica

A MP 881, o poder geral de cautela administrativa e os direitos dos administrados

Não se trata de uma desregulamentação da atividade administrativa

Pixabay

No dia 30 de abril de 2019, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 881, cujo teor declara os direitos e garantias da Liberdade Econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do artigo 174 da Constituição Federal. Logo no início da Medida Provisória há o alerta […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Sair da versão mobile