Em Comissão Mista do Senado e da Câmara dos Deputados, instituída para analisar a MP 881 (“Liberdade Econômica”), decidiu-se modificar o texto da Medida Provisória 881 para, entre outras coisas, alterar alguns dispositivos da Lei 6404-76 (Lei das Sociedades Anônimas). A Lei 6404-76 é reconhecida pela sua técnica escorreita e grande sistematicidade, resultado de um […]