Opinião & Análise

Registro empresarial

A MP 876 caducou: a burocracia venceu uma batalha, mas não a guerra

No lugar dos vogais, as Juntas Comerciais deveriam possuir técnicos e analistas especializados

Imagem: Pexels

Pouco comentada, a Medida Provisória 876 representou um grande avanço no processo de desburocratização que tem sido conduzido por uma das áreas do Ministério da Economia, comandada pelo secretário especial Paulo Uebel. A MP, na sua redação original, (i) determinou o registro automático de atos constitutivos de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e […]

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