Opinião & Análise

Infraestrutura

A MP 833/18 e seus efeitos no setor de infraestrutura

MP impõe ônus indevido às concessionárias, que contam com cobrança do eixo recolhido como fonte ordinária de receita

Créditos: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Na esteira das respostas do Poder Público à “paralisação dos caminhoneiros” que se espraiou por todo o país, o Governo Federal editou, na noite do último dia 27 de maio, a Medida Provisória 833/18, cujo objeto é a dispensa de pagamento da tarifa de pedágio dos eixos suspensos dos veículos.

O que se pretende discutir de modo particular neste momento é a nova redação conferida ao art. 17, §1º, da Lei 13.103/15, que determina que também as concessionárias de rodovias estão proibidas de cobrar pelo eixo suspenso. O problema disso reside no fato de muitas das concessionárias possuírem permissão contratual e judicial para fazer esse tipo de cobrança.

Deixando de adentrar na questão da competência do Governo Federal para se imiscuir em questões contratuais dos demais entes federados, algo que também dá ensejo a dúvidas acerca da constitucionalidade da medida, o fato de a União ter incluído também as rodovias concedidas no rol daquelas que devem ofertar isenção da cobrança dos eixos suspensos traz um componente de considerável insegurança jurídica no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro que deve permear os contratos administrativos.

À medida que a tarifação do eixo do suspenso é parcela significativa da remuneração de boa parte das concessionárias, sua extinção por medida provisória, com efeito imediato e sem qualquer previsão de compensação, cria o indicado problema direto de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em curso e, mais que isso, um problema de fundo e mais amplo que tem a ver com a confiança do mercado no ambiente para investimentos em infraestrutura.

Em diversos Estados, a cobrança por eixo suspenso já foi objeto de ações judiciais, sendo certo que o STJ já consolidou o entendimento de que é legal essa tarifação, argumentando que a cobrança diferenciada por número de eixos a tocar o solo quebraria a isonomia, tendo em vista que o eixo suspenso também contribui para o peso do veículo a desgastar a via.

Considerando que recentemente nosso sistema processual passou a adotar a vinculação de precedentes e a uniformização jurisprudencial como pilares da segurança jurídica, a pacificação, no STJ, quanto à legalidade da cobrança por eixo suspenso deve ser encarada como suficiente para admitir que a sua manutenção seja algo consolidado e imune a retrocessos e novas discussões.

Contudo, o Governo Federal, mesmo diante desse panorama de certeza e estabilidade, houve por bem reavivar essa celeuma e retirar das concessionárias o direito de cobrar pelos eixos recolhidos, desconsiderando todas as disposições contratuais e a própria chancela do Poder Judiciário quanto a essa metodologia.

A correta e equânime política tarifária de um contrato de concessão é ponto vital para o seu sucesso, e o rompimento indiscriminado de seus termos, além de levar ao desequilíbrio econômico-financeiro, transmite a ideia de que não há, por parte do Poder Público, qualquer compromisso com a segurança jurídica e com a vinculação ao edital que convocou os interessados a com ele contratar.

Assim, mais do que causar inegável rompimento do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão rodoviária, a Medida Provisória 833/18 expressa a ruptura da segurança jurídica em um momento no qual a confiança do investidor no Estado é fundamental para a retomada do crescimento econômico.

Na tentativa de solucionar um impasse na cadeia produtiva, o Governo Federal parece ter fechado os olhos para o fato de que o desrespeito das regras tarifárias dos contratos de concessão rodoviária em vigor no país transmite a ideia de que a segurança jurídica e a rigidez das cláusulas contratuais podem ser facilmente superadas sempre quando houver conveniência em fazê-lo, atitude não condizente com o cenário de mínima confiança e estabilidade que são pressupostos de qualquer tipo de contratação.

Os impactos da indesejável intervenção da União na política tarifária dos contratos de concessão rodoviária não só serão sentidos nas avenças diretamente atingidas pela iniciativa, mas em todo o setor de infraestrutura, eis que na medida provisória em questão há um claro sinal de que o Poder Público, no Brasil, não hesita em alterar abruptamente cláusulas contratuais para amainar os sinais de qualquer indício de instabilidade.

Não bastasse o abalo na segurança jurídica e na confiança legítima, valores intrínsecos e essenciais para o ambiente de investimentos em infraestrutura, a Medida Provisória 833/18 impõe ônus indevido às concessionárias, que contam com a cobrança do eixo recolhido como fonte ordinária de receita e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme direito consagrado no art. 37, XXI, da Constituição Federal, bem como no art. 65, I, d, da Lei 8.666/93 para fazê-lo.

É imperativo, pois, que ao lado da medida seja o quanto antes encontrada e proposta uma solução para esse problema. Quanto mais demora houver na definição da recomposição das perdas das concessionárias, maiores serão as adversidades que o país encontrará para atrair novos investimentos.


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