Nesta série de artigos sobre as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 703/2015 no programa de acordo de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção foram analisadas as características gerais das inovações e alguns pontos que suscitaram controvérsias, como o papel cabível ao Ministério Público e o momento de atuação dos Tribunais de Contas. Neste quarto […]