O presente artigo é o terceiro da série de estudos concernentes ao marco legal instituído pela MP n. 703/2015 no sistema brasileiro de combate à corrupção. Enquanto o primeiro artigo apresentou o panorama geral das alterações introduzidas pela medida provisória e o segundo abordou o papel por ela reservado ao Ministério Público, este artigo analisará […]
TCU
A MP 703 e o papel dos Tribunais de Contas nos acordos de leniência
O 3º de 4 estudos sobre a Medida Provisória 703
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login