Opinião & Análise

Impeachment

A moda do impeachment

Os casos Dilma, Janot e Fux

A ferramenta do impeachment era prejudicada porque os atores controlados não acreditavam que pudesse realmente vir a ser usada. Mas os pedidos de impeachment dos últimos meses podem estar mudando isso.

Não é apenas o processo contra Dilma Rousseff. O procurador-geral da República, assim como a presidente, não pode acreditar-se acima da lei durante seu mandato. A Constituição prevê que ele também seja julgado pelo Senado por crime de responsabilidade. Renan Calheiros atualmente tem em mãos uma de várias denúncias feitas contra Rodrigo Janot.

Da mesma forma os ministros do Supremo. O problema é que nunca houve impeachment de ministro do Supremo na história. Mesmo os pedidos eram raríssimos até há pouco. Isso a despeito de claras e constantes violações da lei da magistratura quando os ministros falam publicamente sobre processos que depois irão julgar. Nos últimos meses, porém, foram feitas denúncias contra Marco Aurélio e Luiz Fux.

Mesmo tendo sido rejeitadas sumariamente, elas abriram espaço para a discussão daquilo que um ministro do Supremo pode e não pode fazer.
Mais denúncias garantem que a análise das condutas se mantenha na pauta do dia. E que o impeachment funcione como uma espada que pende sempre sobre a cabeça daquele que viola a lei. A análise dos pedidos de impeachment e as razões dadas para sua rejeição pelo Senado também são essenciais. Os pedidos sem qualquer fundamento devem de fato ser sumariamente rejeitados, como fez Calheiros com vários contra Janot e um contra Marco Aurélio.

A denúncia mais recente contra Janot exige que ele houvesse pedido a prisão de integrantes petistas do governo afastado assim como pediu a prisão de Romero Jucá, José Sarney e do próprio Calheiros. Mas o mérito de decisões de Janot sobre pedido de prisão, abertura de inquérito e de processo criminal não podem ser motivo para impeachment. A função do procurador-geral é exatamente realizar essas escolhas. Calheiros já afirmou que irá receber um dos pedidos por estar descontente com a atuação de Janot. Levanta suspeitas de retaliação pessoal direta em razão da atuação firme e destemida do Procurador-Geral até aqui. Ele toma as medidas penais que acredita necessárias mesmo quando se trata de políticos poderosos como o presidente do Senado.

Totalmente infundado também o pedido de impeachment do ministro Marco Aurélio. A base era o mérito de sua decisão determinando a abertura de processo de impeachment contra Michel Temer. A função de ministros do Supremo é precisamente enfrentar essas questões. O fato de que a decisão está totalmente desconectada da jurisprudência do tribunal não importa. Caso contrário, teríamos o presidente do Senado como instância que revisa decisões do Supremo.

Já a discussão sobre o impeachment em casos como o do ministro Fux é necessária. O motivo da denúncia não era o fato de ter ordenado liminarmente o auxílio moradia para juízes de todo o país, criando despesa de 1,25 bilhão para os cofres públicos sem previsão legal.

Segundo a lei, a atuação de ministros do Supremo pode ser enquadrada nos dispositivos de violação da responsabilidade fiscal. A liminar de Fux não é muito diferente das pedaladas fiscais de Dilma. Mas não cabe avaliar no mérito a decisão. O problema é que Fux impede há quase dois anos que seus colegas no plenário decidam se mantêm ou cassam a liminar. A decisão de Marco Aurélio foi teratológica, mas o ministro liberou o processo para o plenário 40 dias depois. Decidir bem ou decidir mal faz parte do exercício regular do cargo de ministro do Supremo. Mas impedir que suas decisões sejam examinadas pelo plenário definitivamente não faz parte.

No caso de agentes judiciais como o procurador-geral da República e dos ministros do Supremo, o impeachment não é sobre controle de decisões substantivas. É sobre controle de comportamentos esperados. O debate sobre os limites desses comportamentos é vital para qualquer democracia. Mas torna-se irrelevante quando a sociedade e, acima de tudo, os próprios ocupantes dos cargos acreditam que o impeachment é letra morta na Constituição. Será muito bom se a moda do impeachment pegar!


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