Opinião & Análise

PL 9412/2017

A licença parental como política pública para redução da desigualdade de gênero

Uma análise do PL 9412/2017 e seus impactos no mercado de trabalho

Crédito: Pixabay

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, trazendo igualdade formal expressa, a fim de determinar que as legislações futuras respeitem tal diretriz e permitir que sejam questionados normativos que não a observem. Todavia, em que pese o inquestionável avanço trazido pela Constituição Federal de […]

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