Privacidade
Na corrida para adequação, estamos sem órgão para recorrer quanto às incertezas em relação ao texto da lei
Quando aprovada, em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) contava com uma vacatio legis de 18 meses, o que significava que entraria em vigor, em agosto de 2020. No início do ano passado, não obstante o decurso do prazo de dois anos, desde sua aprovação, o governo […]
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