Lei de Abuso de Autoridade

A Lei de Abuso de Autoridade e o crime de pensamento

A Lei de Abuso de Autoridade viola o princípio constitucional da tipicidade estrita da norma penal

reforma da previdência; desembargador
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

A nova Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) criou diversos tipos penais vagos e imprecisos, chegando ao ponto de, em alguns artigos, criminalizar até mesmo a atividade cognitiva de juízes e procuradores, que, no desempenho de seu exercício profissional, necessitam interpretar as normas jurídicas para cumprirem o seu dever funcional. Esse cenário surreal lembra o […]

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