Opinião & Análise

revisão do processo administrativo e tributário

A indústria das multas tributárias: para além do confisco

A reforma do processo tributário deve passar pelo sistema brasileiro de sanções fiscais

multas tributárias
Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Como amplamente divulgado, o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF) nomearam uma comissão de juristas com o objetivo de reformar e simplificar os processos administrativo e tributário. Diante disso, parece-nos que agora é o momento ideal para se debater um dos principais pontos que merece ser aprimorado no nosso sistema: a aplicação de sanções […]

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