Opinião & Análise

Crítica

A indevida supressão forçada de garantias em processos de recuperação judicial

Recente decisão do STJ sobre o assunto gera insegurança jurídica

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Crédito: Flickr/@stjnoticias

No fim de abril deste ano, o STJ disponibilizou acórdão proferido em julgamento polêmico e divergente ocorrido naquele mês, que traz grave cenário de insegurança jurídica a credores de empresas em recuperação judicial. Ao julgar o REsp nº. 1.700.487/MT[1], a 3ª Turma do STJ decidiu por maioria (3×2) que, se o plano de recuperação judicial […]

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