Opinião & Análise

Direito Constitucional

A indevida limitação da ação popular como instrumento de fiscalização e controle

Judiciário tem restringido a possibilidade de ajuizamento desse importante instrumento processual

Imagem: pixabay

A ação popular é o instrumento processual previsto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal como destinado à “anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. Trata-se de meio democrático de exercício do direito de ação para proteção do interesse público. Conforme lição de […]

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