Direito Tributário

A inconstitucionalidade do CPOM: análise do RE 1.167.509

Decisão sobre o caso é a virtude no meio do caminho que melhor teria seguido o Supremo

Michell Przepiorka

15/03/2021 07:12

cidade — Cidade de São Paulo / Crédito: Pixabay

A discussão acerca da constitucionalidade da lei municipal prescrevendo a obrigação de inscrição em “Cadastro de Empresas de Fora do Município de São Paulo” (CPOM) não é nova, tendo sido objeto de inúmeras controvérsias, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 9028119-08.2006.8.26.00000, julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). É importante registrar […]

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