Opinião & Análise

Direitos Humanos

A inconstitucionalidade de acordos de não persecução penal em casos de racismo

Crime de racismo é o único delito imprescritível no ordenamento jurídico brasileiro

Manifestantes m frente ao Carrefour em Porto Alegre protestam pelo assassinato de João Alberto. Foto: Guilherme Gonçalves / FotosPublicas

O instituto conhecido como “acordo de não persecução penal” foi introduzido no direito brasileiro pela Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e posteriormente alterado pela Resolução 183/2018 do mesmo órgão. Com a promulgação da Lei 13.964/2019, popularmente conhecida no Brasil como “Pacote Anticrime”, o acordo de não persecução penal foi incorporado ao […]

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