A Inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização do Petróleo e do Gás do estado do Rio de Janeiro

Ao apagar das luzes do ano que se encerrou, fui publicada na edição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de dezembro de 2015, a Lei Estadual nº 7.182, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração […]