Ao apagar das luzes do ano que se encerrou, fui publicada na edição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de dezembro de 2015, a Lei Estadual nº 7.182, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração […]
STF
A Inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização do Petróleo e do Gás do estado do Rio de Janeiro
Quatro pontos que podem levar à derrubada da taxa.
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