Direito Tributário

A inconstitucional majoração do ICMS promovida por São Paulo

Lei bandeirante dá ‘cheque em branco’ ao Poder Executivo

ITCMD, IGP-M
Crédito: Unsplash

Com o objetivo de sanar um déficit orçamentário estimado de R$ 10,4 bilhões, agravado pela queda da arrecadação durante a pandemia da Covid-19, foi promulgada a Lei Estadual n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, estabelecendo uma série de medidas de reorganização administrativa e ajustes fiscais para o equilíbrio das contas públicas do estado […]

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