Opinião & Análise

Tributação

A incidência do IBS na importação de bens

Análise do texto base da Lei Complementar

STJ analisa se multas de 100% e de 150% podem ser cobradas concomitantemente
Crédito: Pixabay

Preliminarmente, convém mencionar que, em minha avaliação, não há dúvidas de que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, é muito melhor do que todos os atuais tributos de consumo (também conhecido por tributos indiretos) que temos no país, quais sejam ICMS, ISS, IPI e PIS/Cofins. […]

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