Opinião & Análise

Tributação

A importação de serviços técnicos

A exigência de imposto de renda retido na fonte e os tratados internacionais

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Em maio deste ano o Superior Tribunal de Justiça julgou o Resp 1.618.897-RJ, no qual conclui pela ilegalidade da exigência de imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF sobre o pagamento de serviços técnicos em favor de empresa residente na França. Fundamenta-se no artigo 7 do Tratado para Evitar a Dupla Tributação – […]

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