Opinião & Análise

Artigo

A impenhorabilidade do fundo de previdência privada

Análise da natureza alimentar da verba e aplicação do art. 833, inciso IV, do CPC

previdência
Crédito: Pixabay

I. Introdução A impenhorabilidade foi determinada pelo ordenamento jurídico visando evitar que o devedor viesse a perder o essencial para a manutenção digna de sua vida e de seus familiares em razão de atos constritivos realizados no processo judicial. É cediço que o aumento dos profissionais liberais exercendo seu trabalho como prestadores de serviço de […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.