I. Introdução A impenhorabilidade foi determinada pelo ordenamento jurídico visando evitar que o devedor viesse a perder o essencial para a manutenção digna de sua vida e de seus familiares em razão de atos constritivos realizados no processo judicial. É cediço que o aumento dos profissionais liberais exercendo seu trabalho como prestadores de serviço de […]
Artigo
A impenhorabilidade do fundo de previdência privada
Análise da natureza alimentar da verba e aplicação do art. 833, inciso IV, do CPC
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