A impenhorabilidade do bem de família do fiador e o seguro fiança

As relações entre locadores e locatários sempre foram permeadas de particularidades importantes, sobretudo por envolver o direito constitucional à moradia. Os contratos devem ser celebrados à luz da legislação específica e seguir as disposições legais para que sua validade e eficácia permaneçam incólumes e sobrevivam ao escrutínio judicial, no caso de inadimplemento de uma das […]