Código Civil

A ilegitimidade do espólio para questionamentos acerca do ITCMD

O ITCMD não é atribuível ao espólio de maneira alguma

Pixabay

A sucessão causa mortis, ou em razão da morte, existe desde a criação dos grupos familiares e da própria comunidade, sendo vista, até mesmo, como um “prolongamento natural” [1] das relações humanas. Hoje, após a consagração do droit de saisine na alta Idade Média [2], há uma transmissão direta dos bens aos sucessores legítimos e […]

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