Giancarlo Chamma Matarazzo
Priscila Stela Mariano da Silva
Mariana Monte Alegre de Paiva
Em 20/4/2017, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou o Comunicado CAT 9/2017, que trata do ITCMD devido na transmissão causa mortis ou na doação de valores regularizados no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei Federal 13.254/2014. A norma recentemente editada é bastante simples, se limitando […]