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Direito Tributário

A ilegalidade da cobrança do ITCMD sobre ativos do RERCT

Cobrança pretendida pela SEFAZ/SP é polêmica e encontra sérios obstáculos

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Marcos Santos/USP Imagens

Em 20/4/2017, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou o Comunicado CAT 9/2017, que trata do ITCMD devido na transmissão causa mortis ou na doação de valores regularizados no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei Federal 13.254/2014. A norma recentemente editada é bastante simples, se limitando […]

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