Na contramão das decisões proferidas anteriormente pelo STJ, a Primeira Turma entendeu legal a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS em julgamento concluído no último dia 21.3.2017. A TUST e a TUSD são tarifas pagas na compra da energia elétrica para remunerar o uso do […]