Opinião & Análise

Direito Tributário

A ilegal equiparação de atacadistas a industriais via decreto

Norma passou a exigir IPI nas vendas no atacado de perfumes e maquiagem

Lancamento para profissionais da Nova Linha de Maquiagem da Avon e Conexao Beauty Art - uma rede social exclusiva para os artistas da beleza. Foto © Adri Felden/Argosfoto

Começou a produzir efeitos, no início de maio, nova cobrança de IPI sobre empresas atacadistas de cosméticos, medida que foi anunciada como parte do pacote de ações de reequilíbrio fiscal. Entendemos, porém, que a mudança não foi introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo meio adequado. Trata-se do Decreto nº 8.393, publicado em 29 de janeiro […]

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