A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) disponibilizou na última semana Consulta Pública para receber contribuições sobre cláusulas modelo de solução de controvérsias em contratos de projetos do PPI[1]. As cláusulas apresentadas preveem o uso de instrumentos privados de solução de controvérsias, como negociação, mediação e a arbitragem, com uso já consolidado […]
Cláusulas modelo
A hora dos ‘dispute boards’ em concessões de infraestrutura?
Consulta pública do PPI se mostra uma valiosa oportunidade para aperfeiçoamento de uso do dispute board
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