O Data Governance Act[1] é um novo marco regulatório europeu, parte da denominada “Estratégia Europeia para Dados”[2], que busca garantir um cenário para o desenvolvimento de mecanismos para disponibilização segura e reaproveitamento de dados. A norma, que entra em vigor em setembro de 2023, introduz alguns conceitos chave que modificarão a percepção sobre o direito […]
Proteção de dados
A governança de dados e o papel dos intermediários de dados
Data Governance Act, novo marco regulatório de dados europeu entra em vigor em setembro de 2023
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