O ICMS, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, deve sempre obedecer ao princípio da não-cumulatividade, assim entendida a sistemática de compensação entre créditos e débitos do imposto, a fim de evitar a chamada “tributação em cascata”. O que se verifica por uma análise pragmática da apuração do ICMS é a escrituração de débitos e […]
ICMS
A glosa de créditos de ICMS e a impossibilidade de exigir o valor como imposto
Creditamento indevido do imposto não pode gerar, por si só, a falta de recolhimento
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