Histórico

A forma de escolha dos procuradores-gerais do Ministério Público

Os debates na Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e na Reforma do Judiciário

Constituição de 1988
Promulgação da Constituição de 1988. Crédito: Arquivo/Agência Brasil

1. Introdução Democracia e accountability são palavras que também se aplicam ao Poder Judiciário e às demais instituições “judiciárias”. A forma de indicação dos juízes dos tribunais e dos procuradores-gerais interfere sobre a legitimidade e a autonomia dessas importantes autoridades do Estado e, num cenário democrático, contribui para a sindicabilidade e a responsividade das instituições […]

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