Qualquer tema relacionado às prerrogativas jurídicas da Fazenda Pública no Brasil se torna muito polêmica e suscita discussões nos âmbitos político, jurídico e econômico, dada a importância do setor público no país e, é preciso admitir, da elevada carga tributária, que se aproxima dos 40% do PIB. A possibilidade de o Fisco/Fazenda Pública requerer falência […]