Opinião & Análise

Direito Tributário

A Fazenda Pública pode litigar sem riscos?

Ao permitir o cálculo da sucumbência por equidade, STJ poderá (re)criar um forte incentivo ao litígio tributário

Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

Pessoas reagem a incentivos[1]. Essa máxima da economia, tão intuitiva quanto correta, está materializada em diversas regras tributárias. A nota fiscal paulistana, que gera créditos a serem usados pelo tomador de serviços no pagamento do seu IPTU, por exemplo, foi uma forma inteligente de incentivar consumidores a exigir que os estabelecimentos emitissem notas fiscais. O […]

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