Opinião & Análise

casos repetitivos

A falta que faz o art. 333 do CPC

Norma poderia ter aberto outras possibilidades processuais e intensificado a isonomia no contencioso de causas idênticas

estagiários
Crédito: Pixabay

Em sua redação original, o art. 333 do Código de Processo Civil vigente (“CPC/15”) previa a conversão da ação individual em coletiva pelo juiz de primeiro grau, em casos de relevância social. O artigo, contudo, foi eliminado do Projeto do CPC/15 por veto presidencial ao fundamento de que as conversões, na prática, poderiam ocorrer de forma pouco criteriosa.

A justificativa é problemática. Caberia ao Judiciário fazer a avaliação e o controle de eventuais desvios e incorreções na aplicação da norma, não sendo função do Legislativo nem do Executivo realizar esse trabalho preventiva e abstratamente1. Ainda assim, o veto foi conservado pelo Congresso Nacional e, com isso, eliminado o mecanismo de conversão ali previsto, originado da proposta formulada pelo Professor Kazuo Watanabe ao Relator do Projeto do CPC/15 na Câmara dos Deputados. Uma pena.

O objetivo principal do referido dispositivo era uniformizar o tratamento das ações repetitivas desde a primeira instância de julgamento. No Código Processual vigente, a identificação dos casos repetitivos ocorre apenas perante os Tribunais nos termos do art. 1.036, §1º, o que pode tardar a acontecer.

O argumento para que os temas repetitivos sejam eleitos apenas nos tribunais, na maioria das vezes, é o amadurecimento da causa. O ponto é que, enquanto apostamos em uma suposta maturação, as demandas individuais em trâmite deixam de ter a oportunidade de receber tratamento isonômico desde o seu ajuizamento.

Algum – ou muito – tempo se passará até que os tribunais locais indiquem e os tribunais superiores afetem a demanda individual para representar a matéria. Até que esse momento sobrevenha e, no sistema atual, os casos sejam sobrestados, as múltiplas ações individuais terão tido curso independente e, muitas vezes, receberão respostas e soluções jurídicas distintas nas instâncias que percorrerem.

O art. 333 teria sido uma técnica alternativa para evitar esse descompasso, colocando as ações idênticas em contato logo na porta de entrada do Judiciário.

Não é só. A espera prolongada para formar a causa-piloto poderá proporcionar tempo suficiente para que se forme nos tribunais locais e superiores o que o Código Processual anterior denominava “jurisprudência dominante”. Ou seja, pode ser que, antes do julgamento da repercussão geral ou repetitivo, acabe se formando entendimento predominante sobre a matéria. O problema é que, como sabemos, o fato de haver jurisprudência preexistente e consolidada até mesmo no STJ ou STF não garantirá que a solução do tema no representativo da controvérsia seja a mesma.

Em situações como esta será difícil justificar ao jurisdicionado que a jurisprudência consolidada pode influenciar, mas não vincula2 os tribunais assim como o acórdão proferido em recurso repetitivo. O prejuízo para a segurança, a previsibilidade jurídica é notório.

De que adianta haver jurisprudência consolidada sobre o assunto se o valor atribuído a esse entendimento poderá ser relativizado ou suprimido?

Dito de outra forma, não é absolutamente seguro o planejamento feito com base na jurisprudência dominante, porque, em um momento posterior, os tribunais podem afetar recurso relativo à matéria e (quem sabe!) fixar tese em sentido oposto. Estranho, não? Mas acontece…

Muito embora seja clara a intenção do legislador de manter a jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926 do CPC/15), o caminho vertical adotado pelo Novo Código tem brechas. O primeiro grau de jurisdição também teria condições de identificar e avaliar a existência da litigiosidade repetitiva. Ainda que a formação do precedente demore a acontecer – pela própria complexidade envolvida nesse julgamento -, a coletivização do tema desde o primeiro grau ao menos relacionaria as demandas individuais com mais brevidade.

Com exceção a situações peculiares que requeiram análise casuística, as demandas idênticas precisariam ser tratadas como um conjunto. No entanto, no sistema atual, esse conjunto só é reconhecido e passa a ser organizado depois que os tribunais superiores afetem o recurso piloto. Até que isso ocorra, mesmo conhecendo a natureza repetitiva da tese, o juiz deverá prestar a tutela jurisdicional no caso como se ele fosse único – e não é!

Se não o art. 333 não tivesse sido excluído, a primeira instância jurisdicional poderia desempenhar mais papéis na litigiosidade repetitiva.

Assim, é uma norma que faz falta entre nós na medida em que poderia ter aberto outras possibilidades processuais (perfeitamente conciliáveis com IRDR, repercussão geral, etc) e intensificado a isonomia no contencioso de causas idênticas.

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1 Nesse sentido, Cassio Scarpinella Bueno “in” Novo Código de Processo Civil -Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015.

2 O artigo 927 do CPC/15 não contemplou a “jurisprudência dominante” antes prevista no art. 543-C do CPC/73. A Emenda Regimental nº 24/2016 (artigos 255, II e III, e artigo 266-C) que alterou o Regimento Interno do STJ e a Súmula nº 568 também do STJ pretenderam atribuir o efeito vinculante à “jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”. Contudo, como essa previsão foi eliminada pelo legislador, tais disposições do STJ são ilegais.


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