Congresso
Como a tramitação das Emendas Constitucionais 35 e 76 colocou em risco o uso do voto secreto no Legislativo
Aprovada pelo Senado Federal e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 610/98 ficou mais de dois anos parada antes de ir a plenário. A PEC reformava o art. 53 da Constituição e teve seu texto final definido pela Câmara dos Deputados no dia da […]
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