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O ‘fim’ do voto de qualidade é o assunto tributário do momento: a Portaria ME 260 vem consolidar esse status
O objetivo deste texto é refletir sobre a ilegalidade da Portaria ME 260 e o alcance do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02 em relação ao voto de qualidade: seria aplicado apenas aos empates ocorridos em julgamentos de mérito ou também a outros casos, como discussões de admissibilidade? Seria aplicado apenas aos processos que tratam […]
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Diogo Olm Ferreira