Direito Constitucional
Supremo afastou prioridade da União em execuções fiscais, quando houver concorrência com outros entes federados
Na conclusão do julgamento da ADPF 357, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma importante decisão. A Suprema Corte brasileira declarou a não recepção, pela Constituição da República, do art. 187 do Código Tributário Nacional e do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais e, ainda, determinou o cancelamento do verbete n. 563 da Súmula […]
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