Opinião & Análise

STJ

A evolução da arbitragem como sistema autônomo de resolução de controvérsias

É digno de nota recente julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça

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Ministra Nancy Andrighi Crédito: Flickr/STJ

A Lei n.º 9.307/96 (“Lei Brasileira de Arbitragem”) completa vinte e três anos em setembro desse ano. Quando promulgada, o legislador, de forma sábia, já vislumbrava que arbitragem e Poder Judiciário funcionam como sistemas paralelos, distintos e autônomos de resolução de controvérsias, destacando assim, no bojo da lei, a autonomia da qual é dotada a convenção de arbitragem, ou cláusula compromissória.

Foi dessa forma que surgiu o art. 8º da Lei, cuja redação é a seguinte: “A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.”.

A mencionada autonomia, encampada de forma salutar por nosso legislador, tem por condão gerar consequências de duas sortes: num primeiro momento, numa indiferença em relação ao objeto do contrato principal, assim como a possibilidade de a convenção de arbitragem ser regida por um direito distinto. Num segundo momento, a autonomia da convenção de arbitragem terá uma consequência direta e de suma importância para o desenvolvimento da arbitragem: o nascimento da regra da kompetenz-kompetenz, isto é, aquela segundo a qual os árbitros devem estatuir sobre a sua própria competência.

Tal regra gera um efeito de prioridade ao árbitro para a apreciação de certas questões colocadas em jogo por uma parte, como dúvidas acerca da validade e eficácia da convenção de arbitragem, por exemplo. O parágrafo único do mencionado art. 8º, deixou clara tal regra: “Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.”.

Desde a edição da Lei n.º 9.307/1996, além do surgimento importantes e percucientes estudos como dissertações de mestrado e teses de doutorado sobre questões ligadas à arbitragem, a jurisprudência dos tribunais pátrios desenvolveu-se no sentido de dar credibilidade ao instituto da arbitragem, confirmando, inter alia, a diferença sistêmica entre arbitragem e Poder Judiciário, e, é claro, a mens legis da regra que estipula uma prioridade em favor do árbitro para decidir toda e qualquer questão que surja enquanto um procedimento arbitral estiver em curso.

Nesse sentido, após quase vinte e três anos de vigência da Lei de Arbitragem no Brasil, é digno de nota recente julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em que, de forma brilhante pôs uma pá de cal no assunto que ora comentamos e firmou o entendimento segundo o qual o efeito gerado pelo mencionado principio da kompetenz-kompetenz previsto no art. 8º da Lei de Arbitragem confere uma prioridade temporal aos árbitros para decisão de toda e qualquer questão abarcada pela convenção de arbitragem, permitida, e claro, que eventuais processos correlatos possam ser levados ao Poder Judiciário somente após a emissão da sentença arbitral.

O caso em exame tratava da discussão a respeito de uma cláusula de arbitragem inserida em negócio imobiliário que envolvia a aquisição de um edifício na cidade do Rio de Janeiro, incluindo a sua reforma e construção de um edifício garagem.

Em primeira instância, o juízo rejeitou a preliminar de exceção de arbitragem, tendo sido tal decisão cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Levada a questão ao STJ, manteve-se a decisão de segunda instância. Segundo consta do acórdão de lavra da eminente ministra Nancy Andrighi, o negócio jurídico imobiliário objeto dos autos possuía convenção de arbitragem para a resolução de controvérsias dele advindas.

Diante disso, no entendimento da ministra Nancy Andrighi, assim como de toda a composição da Terceira Turma do STJ, quando existente convenção de arbitragem válida em determinado negócio jurídico, prevalece a “precedência cronológica” dos árbitros para se manifestar sobre a sua própria competência.

Dois pontos da ementa do aludido acórdão merecem destaque:

“[…] 3. A convenção de arbitragem prevista contratualmente afasta a jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória”

4. Admitir que a decisão de Tribunal Arbitral formado para a resolução de outro litígio cumpra a necessidade de manifestação prévia dos árbitros seria uma verdadeira ofensa ao princípio da competência-competência […]” (STJ, REsp n.º 1.656.643/RJ, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.04.2019, DJ 12.04.2019).

A decisão acima mencionada merece aplausos e, num momento em que o instituto da arbitragem ganha cada vez mais credibilidade não só pelos seus usuários mas como pelo próprio Poder Judiciário, se destaca como uma decisão paradigmática no sentido de compreender não só a cláusula compromissória mas a arbitragem como um sistema totalmente autônomo e independente de resolução de controvérsias em relação ao Poder Judiciário.


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