DIREITO TRIBUTÁRIO
Experiência judicial no âmbito do comércio exterior mostra que emprego das palavras na redação constitucional tem peso importante
Muitas são as propostas de reforma tributária que se têm veiculado. A que nos parece estar mais adiantada, com instalação de comissão especial na Câmara dos Deputados em Julho de 2019, é a proposta da PEC n. 45/2019, de autoria de Bernard Appy e proposta pelo Deputado Baleia Rossi. A proposta congrega os tributos da […]
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