Opinião & Análise

Maconha medicinal

A epopeia jurídica para se garantir o direito constitucional à saúde

Órgãos como o CFM e o Ministério da Cidadania relutam em aceitar a realidade científica dos usos medicinais da Cannabis

Foto: Pixabay

Imagine, por um momento, o estado que se encontra uma pessoa, após diversos anos de tratamentos, exames médicos e remédios, sem obter resultados que tragam de volta a sua qualidade de vida. E, para piorar a situação, você descobre um tratamento natural que já ajudou diversas pessoas com problemas de saúde parecidos com o teu. Mas que é produzido a partir de uma planta classificada como droga ilícita.

Esta é a realidade de muitos pacientes e familiares que iniciaram o tratamento com óleo extraído da cannabis sativa.

Desde 2017, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) alterou a categoria da cannabis para uma planta com possibilidade de uso medicinal. Trazendo a cannabis, novamente, para o rol de substâncias terapêuticas, já que seu uso medicinal remonta há mais de 6000 anos; como demonstram documentos e utensílios encontrados em diversas regiões do mundo.

Entretanto, apesar de diversos estudos internacionais comprovarem a sua eficácia, órgãos como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Ministério da Cidadania relutam em aceitar a realidade científica dos usos medicinais desta planta.

Neste cenário, a Anvisa tem se mostrado firme na intenção de flexibilizar o acesso aos medicamentos contendo fitocanabinóides, como o canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC).

Apesar das restrições explícitas na legislação brasileira, desde os anos 30, o uso da cannabis para fins medicinais e de pesquisa já é permitido, sendo regulamentado pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Entretanto, na prática, ninguém consegue ter acesso à planta para realização de estudos. Devido a esta situação a Anvisa, em 2018, definiu os parâmetros para a importação de medicação sem registro no Brasil, a base de cannabis. Com isso o paciente ou familiar precisará entrar com pedido de importação, atravessando um processo burocrático, que exige esforço para juntar toda documentação requisitada.

Não é um procedimento complicado ou difícil de entender. Mas dentro de toda uma situação de estresse e urgência por um tratamento, esta burocracia se tornam onerosa para quem já está abatido por causa da doença. As orientações são facilmente localizadas no site da Anvisa1.

Consiste em seis etapas, a primeira, seria realizar consulta médica para conseguir prescrição do tratamento, seja com o CBD puro ou de medicação com THC. No site de associações como da Apepi2 é possível encontrar uma lista de médicos prescritores deste tratamento.

A segunda etapa, consiste em realizar o cadastramento3 do paciente na Anvisa. Nesta fase é anexado ao formulário de solicitação4, receita e laudo médico, e uma declaração de responsabilidade5, expedida pela própria Anvisa. A terceira etapa é com a Anvisa, que fará análise da documentação enviada, sendo a quarta etapa a confirmação ou negação do pedido. Com o pedido aprovado chega a quinta etapa; a importação do medicamento. A sexta e última etapa, de encargo da Anvisa, consiste na fiscalização e liberação da importação.

Enquanto o Legislativo está discutindo as melhores formas de disponibilizar medicamentos à base de cannabis a população, crianças, adultos e idosos permanecem sofrendo diariamente, com dificuldades em acessar este remédio.

Que pode ser classificado como fitoterápico, de fácil extração da planta in natura. Parece que só quando as pessoas necessitam deste tratamento que elas revisam seus preconceitos. Existem, ainda, alguns senadores exigindo comprovação científica para que o debate avance.

Porém, devido à rigidez da legislação, as instituições de pesquisa não têm acesso à planta. Usar o argumento da falta de estudo para negar o acesso à saúde da população é temerário. Como bem afirmou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sobre esta omissão do Poder Público. Para Dodge, dificultar o acesso à Cannabis, com finalidade terapêutica, afronta o direito constitucional à saúde.

 

 

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1 Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/importacao-de-canabidiol. Acesso em 17 set. 2019.

2 Disponível em: http://apepi.org/medicos. Acesso em 17 set. 2019

3 Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/importacao-de-canabidiol/etapa2. Acesso em 17 set. 2019


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