Em 17 de abril de 2015, foi publicada a Emenda Constitucional nº 87/2015 que alterou substancialmente os aspectos materiais de incidência do ICMS com a finalidade de tornar mais equânime a distribuição da arrecadação do imposto entre os Estados de origem e de destino das mercadorias, em razão da evolução do comércio eletrônico. De acordo […]