Opinião & Análise

ICMS

A Emenda Constitucional nº 87/2015 e seus desdobramentos

Elaborada para acabar com a guerra fiscal do e-commerce, norma pode abrir nova disputa entre os Estados

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Em 17 de abril de 2015, foi publicada a Emenda Constitucional nº 87/2015 que alterou substancialmente os aspectos materiais de incidência do ICMS com a finalidade de tornar mais equânime a distribuição da arrecadação do imposto entre os Estados de origem e de destino das mercadorias, em razão da evolução do comércio eletrônico. De acordo […]

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