Mario Saadi
Dia 20 de junho de 2018, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT iniciou o procedimento de Tomada de Subsídios 09/2018.[1] Seu objetivo é o de colher sugestões para aprimoramento da metodologia e respectivos parâmetros utilizados na elaboração da tabela de frete com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado, por eixo carregado, de que trata a Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018. Esta norma instituiu a Política de Preços Mínimos de Frete para transporte rodoviário de cargas. Eventuais interessados podem enviar contribuições à Agência até o dia 03 de agosto de 2018.[2]
Agora que os ânimos estão menos exaltados, voltemos aos fatos. No dia 21 de maio, transportadores autônomos de cargas paralisaram a prestação de seus serviços ao redor do território nacional.[3] Para colocar fim à manifestação, tratativas foram realizadas pela Presidência da República, que culminaram na proposição de algumas medidas.[4] Dentre elas, seria criada tabela com preços mínimos de fretes rodoviários, atualizada periodicamente.
Em 30 de maio, foi publicada a Resolução ANTT 5.820, contendo a tabela com preços mínimos em caráter vinculante, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado. A MP 832 previu que a ANTT publicaria a primeira tabela no prazo de cinco dias, contado da data de sua publicação (art. 5º, § 3º). A Agência, portanto, fez cumprir a decisão emanada do ato normativo editado.
No dia 7 de junho, a ANTT decidiu rever a matéria. Publicou a Resolução 5.821, contendo ajustes na recém veiculada Resolução 5.820. Um dia depois, em 08 de junho, divulgou nota informando publicamente que os efeitos da Resolução 5.821 estavam suspensos.[5] Depois, foi mais incisiva: no mesmo dia 8 de junho, publicou a Resolução 5.822, revogando em definitivo a Resolução 5.821. Agora, pouco tempo depois, abriu o procedimento de tomada de subsídios acima mencionado.
Alguns aspectos jurídicos chamam a atenção nas idas e vindas relativas à publicação da tabela de fretes rodoviários pela ANTT.
Decisões de agências reguladoras não deveriam ser realizadas de maneira técnica, livres de interferências externas? Seu aparato técnico e seu quadro de dirigentes não deveriam ser suficientemente aparelhados para que se vissem longe de qualquer tipo de captura, seja por agentes regulados, seja por agentes políticos? Não seriam esses os propósitos de sua independência decisória, de sua autonomia financeira e do mandato fixo de seus dirigentes, com impossibilidade de destituição a qualquer tempo?
Lembremo-nos do que diz a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras: (i) “o mandato dos Conselheiros e dos Diretores terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência” (art. 6º); (ii) “a lei de criação de cada Agência disporá sobre a forma da não-coincidência de mandato” (art. 7º).
Não haveria peculiaridades em cada setor regulado, de maneira que, em alguns deles, vigeria o regime de liberdade de preços, enquanto noutros outro tipo de política de preços (tarifa mínima, tarifa teto etc.)? Haveria normas constitucionais a condicionar a economia? Haveria normas infraconstitucionais?
Ao menos duas leis podem ser trazidas aqui. Primeiro, a Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Em seus termos, esta é atividade econômica “de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTR-C da ANTT” (art. 2º). Segundo, a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação de transportes e cria a ANTT. Ela prevê que serviços prestados sob regime de autorização serão exercidos “em liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competição” (art. 43, II), de maneira que “os preços dos serviços autorizados serão livres, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico” (art. 45).
Pouco (ou nada) se comentou, mas a Resolução ANTT 5.820 foi responsável pela revogação de outra: a Resolução ANTT 4.810, de 19 de agosto de 2015, que estabelecia metodologia e publicava parâmetros de referência para cálculo dos custos de frete do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas por conta de terceiros. Ela não fixava preços, mas balizas para o cálculo de custo, que poderiam pautá-los.
Decisões regulatórias não deveriam ser meticulosamente analisadas, considerando-se os custos e os benefícios de serem tomadas? Não deveriam ser discutidas prospectivamente com toda a sociedade? Não demandariam tempo de maturação, debate, formação de juízo e divulgação?
Especificamente em relação à atuação da ANTT, é mais ou menos isso o que diz a Deliberação 85, de 23 de março de 2016, que dispõe sobre a Análise de Impacto Regulatório – AIR a ser realizada no âmbito da Agência. A AIR tem por objetivos (art. 2º): (i) “auxiliar a Diretoria na escolha da melhor opção regulatória quanto à edição de atos normativos e decisórios” (inciso I); “explicitar o problema que se pretende solucionar” (inciso II); “suscitar discussões quanto aos impactos das atividades de regulação desempenhadas pela ANTT” (inciso III); “documentar as opções consideradas no desenvolvimento de ato normativo ou decisório” (inciso IV); “construir registro acerca do processo decisório/regulatório” (inciso V). Sua realização é obrigatória nos casos de (art. 3º) “edição e alteração de atos normativos que tenham natureza regulatória” (inciso I) e de “atos regulatórios que impliquem edição ou alteração de modelos de outorga e prorrogação de prazos de outorgas” (inciso II).
Também não é isso que tenta veicular a recentemente editada Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, que traz disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público? Afinal, na esfera administrativa, devem ser “consideradas as consequências práticas da decisão” (art. 20). Os cinco dias fixados pela MP 832 para a elaboração da tabela de fretes rodoviários, que deveria passar por análises técnicas, econômico-financeiras, por procedimento de audiência pública, e que afeta diretamente o interesse de transportadores, concessionárias, embarcadores, empresas em geral, investidores, consumidores e por aí vai, teriam sido suficientes, minimamente razoáveis?
Especificamente em relação aos custos rodoviários, é mais ou menos isso o que diz a própria ANTT. Sua Resolução 4.681, de 23 de abril de 2015 (ainda em vigor, diga-se), regulamenta o procedimento para divulgação de parâmetros de referência para cálculo dos custos de frete do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas por conta de terceiros. Em seus termos, “os estudos para apuração dos valores constantes dos Parâmetros de Referência para Cálculo dos Custos de Frete deverão ser submetidos à Audiência Pública” (art. 2º). “Encerrada a Audiência Pública, a ANTT ouvirá os Ministérios dos Transportes, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto a seus resultados, antes da publicação definitiva dos Parâmetros de Referência para Cálculo dos Custos de Frete” (art. 2º, parágrafo único).
Neste ponto, a Resolução ANTT 4.681 nada mais fez do que desdobrar a própria Lei 10.233. Ela prevê que “as iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões da Diretoria para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública” (art. 68).
No dia 20 de junho de 2018, a ANTT iniciou o procedimento de Tomada de Subsídios 09/2018. O que isso nos mostra? Que precisamos de melhores decisões regulatórias no país. O presente clama. O futuro agradece.
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[1] Disponível em: <http://www.antt.gov.br/salaImprensa/noticias/arquivos/2018/06/Tomada_de_subsidios_aborda_tabela_de_frete.html>. Acesso em: 29. jun. 2018.
[2] Disponível em: <http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/53774.html>. Acesso em: 29. jun. 2018.
[3] Disponível em: <http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2018/05/5binfo-5d-caminhoneiros-01.png/view>. Acesso em: 29. jun. 2018.
[4] Disponível em: <http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2018/05/entenda-o-acordo-entre-governo-e-caminhoneiros>. Acesso em: 29. jun. 2018.
[5] Disponível em: <http://www.antt.gov.br/salaImprensa/noticias/arquivos/2018/06/NOTA_SOBRE_TABELA_DE_FRETE.html>. Acesso em: 29. jun. 2018.