Opinião & Análise

Integridade

A eficiência burocrática na implementação de programas de compliance

Burocracia foi um processo que proporcionou um grande desenvolvimento econômico e social na era industrial

Pró-Ética
Crédito: Pixabay

O título é proposital e tem como objetivo provocar o leitor sobre o entendimento do sentido técnico da palavra burocracia, visto que, o conceito ao longo do tempo virou sinônimo de ineficiência. Ao contrário do que parece, a burocracia foi um processo que proporcionou um grande desenvolvimento econômico e social na era industrial. O termo surgiu no século XVIII, mas foi o alemão Max Weber, um dos mais renomados pensadores sociais e fundador da teoria sociológica clássica que elaborou o conceito de burocracia baseado em elementos jurídicos do século XIX [1].

Segundo a tradição marxista e da perspectiva jurídica o termo foi empregado para indicar funções da administração pública, guiada por normas, atribuições específicas e com esferas de competência bem delimitadas com funcionários especializados.

Segundo a análise de Weber, a burocracia dentro de um contexto de Estado moderno e de ordem legal, atingiu seu maior grau de racionalidade, isto é, a divisão e distribuição de funções, a seleção de pessoal especializado, os regulamentos e a disciplina hierárquica foram fatores que fizeram da burocracia o modo mais eficiente de administração tanto na esfera privada quanto na administração pública [2].

E isso não foi diferente no Brasil do século XX. Após passar pelo “coronelismo”, modelo político administrativo, com base na influência de coronéis que ditavam regras políticas e econômicas, o Brasil transformou-se de um país agrário a um país industrializado graças ao modelo burocrático. Deixou, portanto, no final da década de 20, o Estado Absoluto, com base nos interesses individuais da classe hegemônica dos coronéis, visando a sua entrada no Estado que tinha como objetivo a industrialização e o bem-estar social da sua população.

Trazendo o modelo Weberiano de burocracia para o século XXI e analisando atualmente a implementação dos programas de compliance no combate à corrupção dentro do mundo corporativo, podemos notar que existe a busca pela eficiência burocrática no combate ao ato ilícito.

Quando a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) [3] foi criada, o legislador teve como um de seus objetivos enfatizar a importância em relação à implementação do programa de compliance e qual a necessidade deste em ser eficiente ficando isto nítido ao verificarmos o Art. 7º inciso VIII [4], ao se mencionar que se levará em consideração a aplicação de um efetivo procedimento interno de integridade e a aplicação efetiva de um código de ética dentro da empresa.

Ao se falar da importância da ética nos negócios, da reputação das empresas e também da necessidade delas em terem controles internos rígidos e gerenciamento de risco, nada mais é, do que enfatizar a maior característica do método burocrático focado na racionalidade do processo. Quando lemos a respeito do receio que se tem dentro das empresas em relação ao engessamento do processo por causa da burocracia, vemos que o conceito popular da palavra se sobressai em relação ao conceito pelo qual o processo foi criado.

Para que um eficiente programa de compliance seja criado, este precisa ser desenvolvido por pessoas que conheçam muito bem a empresa, o setor em que esta atua e também as normas deste setor. Portanto, por compliance podemos entender e conceituar como um conjunto de disciplinas e procedimentos que visam estabelecer regras para o cumprimento de normas legais e programas de condutas de ética dentro da empresa.

Ao se estruturar um programa de compliance a empresa deve prezar por pilares de fundamental importância, não necessariamente tais pilares tenham que ser uma receita de bolo padronizada, mas necessitam ser pilares fundamentais, para que o objetivo da disseminação do programa tenha o efeito esperado enfatizando tarefas determinadas e específicas, tais como: o explícito e incondicional acompanhamento dos mais altos executivos da empresa em todo o processo do início ao fim escolhendo um profissional para o cargo de responsável pela área de compliance conhecido como compliance officer; avaliação dos riscos, na qual as políticas de monitoramento adotadas pelo programa de compliance deverão ser construídas com base nos riscos que forem identificados como relevantes; códigos de condutas estabelecendo tópicos, direitos e obrigações de todos os funcionários dentro da empresa; controles internos formalizados por escrito enfatizando políticas e procedimentos da empresa; treinamento e comunicação do programa aos funcionários, assim como investigações internas para atender prontamente denúncias de comportamentos ilícitos.

Por fim, due diligence com o intuito de atos investigativos a serem realizados na empresa com o intuito de verificar o empenho na aplicação e implementação do programa [5].

Portanto, ao se falar na ineficiência burocrática, tentativa de isolar os laços que o processo burocrático mantém com o ambiente produtivo, enfatiza-se de modo errado o que realmente o modelo Weberiano ressaltou como eficiente processo administrativo. Tomando como exemplo a realidade brasileira, o compliance desponta de maneira eficiente em meio a crise política e econômica atual. Engana-se quem pensa que somente corporações de grande e médio porte deveriam ter um programa de compliance. Basta verificar que a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) não faz qualquer distinção à implementação do programa, englobando para tal tanto grandes como pequenas empresas. Em relação a pequenas empresas isso fica bem mais claro, com a emissão da Portaria Conjunta nº 2279/2015³, que estabeleceu parâmetros de incentivo para que as pequenas e micro empresas adotem programas de integridade.

Diante de um quadro onde mais de 90% do número total de empresários brasileiros são de pequenas e micro empresas e que quase 52% dos empregos com carteira assinada são oriundos dessas empresas [6] , não podemos deixar de rever e reavaliar o conceito pelo qual as tarefas específicas dentro do compliance não são um engessamento do processo produtivo de investigação, mas sim, um eficiente processo pelo qual sem o devido direcionamento do que se fazer e com a nítida divisão de tarefas não teríamos sucesso em relação ao compliance, já que o processo burocrático com base no conceito de Weber nos faz refletir que o objetivo final do combate ao ato ilícito dentro do mundo organizacional não funcionaria de maneira que não fosse a racional e eficiente.

Verificamos portanto, que o compliance é uma ferramenta importante e deve ser utilizada como forma de controle, proteção e prevenção à atos ilícitos. O que é bom e essencial enfatizarmos é que muitos empresários enxergam muitas vezes o compliance como um processo burocrático, além do excessivo gasto na sua implementação, não sabendo o verdadeiro significado do conceito estudado e fundamentado há mais de dois séculos e que em pleno século XXI apresenta de forma nítida para os programas de compliance o resultado esperado pelo qual o modelo foi criado.

Referências Bibliográficas

¹CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. Sétima Edição Editora Campus, São Paulo, 2004;

² ABRUCIO,Fernando Luiz. O impacto do modelo gerencial na Administração Pública: um breve estudo sobre a experiência internacional recente. Brasília, Enap, número 10,1997;

³ http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm;

4 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=303257;

5GONSALES, Alessandra. Compliance a Nova Regra do Jogo. Editora LEC e Organização de Eventos Ltda. São Paulo, 2018.

6 https://www.jota.info/opinião-e-analise/artigos/compliance-para-pequenas-e-micro-empresas-vital-ou-letal-20082018


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito