Opinião & Análise

Judiciário

A dificuldade de se criar precedentes

Os desafios em um país cuja tradição não é a de os juízes e tribunais sentirem‐se vinculados às decisões anteriores

Pixabay

A principal diferença entre os sistemas de civil law e common law, sabidamente, é o que se considera como fonte primordial do direito. Aquilo que realmente vincula a ação do juiz: se a lei posta ou se o precedente judicial. Ainda que existam leis codificadas, nos países de common law é a interpretação dada sobre […]

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